Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 268/2024

19/04/2024

Cria o programa Visão Nota 10, que determina a necessidade de realizar exames oftalmológicos para estudantes matriculados na Rede Pública.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito(a) Vanessa Queiroz Furtado Ferro

CNPJ: 05.303.144/0001-30

(99) 3554-1480

faleconosco@paraibano.ma.gov.br

Praça Guilhermino Brito, S/N - Centro, 65.670-000

Segunda A Sexta Feira de 08:00h às 12:00h