Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 260/2024

13/03/2024

Altera dispositivos da Lei n°. 126/1994 que institui O Código de Posturas do Município de Paraibano Estado do Maranhão e dá outras providências

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito(a) Vanessa Queiroz Furtado Ferro

CNPJ: 05.303.144/0001-30

(99) 3554-1480

faleconosco@paraibano.ma.gov.br

Praça Guilhermino Brito, S/N - Centro, 65.670-000

Segunda A Sexta Feira de 08:00h às 12:00h