Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 226/2022

30/03/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de “ARISTEU XAVIER REGO” à Praça do Mercado Público Municipal de Paraibano - MA, e dá outras providências

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Prefeitura Municipal de Paraibano - MA