Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 221/2021
14/12/2021
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 010/2001 e suas alterações e dá outras providencias
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Prefeitura Municipal de Paraibano - MA
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