Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 214/2021

12/11/2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOR IMÓVEL PARA A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, NO BAIRRO CENTRO, PARA A EMPRESA CAEMA-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO MARANHÃO

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