Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 212/2021

13/09/2021

Dispõe sobre instituição no âmbito do sistema municipal de saúde, incentivo financeiro da atenção primária de saúde

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Prefeitura Municipal de Paraibano - MA