Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 187/2019
16/07/2019
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NA SEGUNDA FEIRA POSTERIOR A FESTA DE VAQUEJADA, EVENTO CULTURAL E TRADICIONAL HÁ MAIS DE 30 ANOS REALIZADA TODOS OS ANOS NO MÊS DE JULHO NA CIDADE DE PARAIBANO MARANHÃO.
