Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 182/2018
31/10/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 139/1996 NO SEU ARTIGO 30 § 2° e 30 A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
